Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Fiscal Pack, você concorda em aceitar e cumprir estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar o serviço. O uso contínuo da plataforma constitui aceitação dos termos em sua forma atualizada.

2. Descrição do Serviço

O Fiscal Pack é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece análise, auditoria e otimização de cadastro fiscal, apuração de impostos e margem de operações. A plataforma funciona em cima dos dados existentes no seu sistema de gestão (ERP) e de documentos fiscais, sem substituir seu software de gestão ou sua contabilidade.

Os serviços incluem diagnóstico inicial, sugestões de correção, acompanhamento contínuo e geração de relatórios sobre saúde fiscal e margem por categoria de produtos.

3. Conta e Responsabilidades

Para usar o Fiscal Pack, você deve criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. Você concorda em fornecer informações precisas e completas durante o registro e em mantê-las atualizadas.

Você é responsável por todas as ações realizadas em sua conta, incluindo autorização de acesso a dados e conectores com seus sistemas. Se suspeitar de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@fiscalpack.com.

4. Assinatura e Cobrança

O Fiscal Pack opera sob modelo de assinatura mensal por organização (loja). A cobrança ocorre automaticamente no período contratado. Preços e planos estão sujeitos a mudanças com aviso prévio de 30 dias. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta.

Não oferecemos reembolsos parciais. O cancelamento é efetivo ao final do período de faturamento vigente. Nenhum crédito é oferecido por períodos de não-uso.

5. Propriedade Intelectual

A plataforma Fiscal Pack, incluindo código, design, funcionalidades, relatórios e documentação, é propriedade exclusiva da Fiscal Pack. Você recebe licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma conforme contratado, apenas para fins comerciais lícitos de sua operação.

Você não pode reproduzir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, distribuir ou vender qualquer parte da plataforma. Dados inseridos por você em sua conta permanecem seus, mas você nos concede direito de uso para operar o serviço, gerar relatórios e melhorar a plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

Você reconhece que recomendações, sugestões e análises fornecidas pela plataforma são baseadas em dados fornecidos por você e algoritmos próprios. A Fiscal Pack não é responsável por decisões que você tome com base nessas informações. Sempre consulte um contador ou consultor antes de tomar decisões tributárias ou comerciais significativas.

A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Em nenhuma circunstância a Fiscal Pack será responsável por perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros perdidos, dados perdidos ou interrupção de negócios.

7. Rescisão

A Fiscal Pack pode rescindir sua conta ou acesso à plataforma, sem aviso prévio, se você violar estes termos, incluir praticar fraude, pirataria ou uso ilícito. Após rescisão, você não terá acesso aos dados associados à conta, mas nós mantemos o direito de manter logs e backup por fins legais e operacionais.

Você pode rescindir sua conta e assinatura a qualquer tempo solicitando cancelamento nas configurações ou contatando suporte@fiscalpack.com.

8. Modificações dos Termos

A Fiscal Pack se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Mudanças significativas serão notificadas via email ou dentro da plataforma com antecedência de 30 dias. Seu uso contínuo após a notificação significa aceitação dos novos termos.

9. Uso Aceitável

Você concorda em usar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos. Você se compromete a não: transmitir malware ou código malicioso; acessar não autorizado a dados de outras contas; interferir com a operação dos servidores; fazer scraping ou extração automática de conteúdo sem permissão; ou usar a plataforma para qualquer atividade ilegal.

10. Conformidade Legal

Você é responsável por garantir que seu uso do Fiscal Pack esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis na sua jurisdição, incluindo leis tributárias, de proteção de dados e comerciais.

11. Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso e sua relação com a Fiscal Pack são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, especificamente na jurisdição onde a Fiscal Pack tem sua sede.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, por favor entre em contato conosco em contato@fiscalpack.com.